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Erros do poder público e responsabilidade civil Journal article
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO. Erros do poder público e responsabilidade civil[J]. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2024, 24(96), 22.
Authors:  MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO
Microsoft Word | Favorite | TC[Scopus]:0 | Submit date：2024/08/26
Responsabilidade  Discricionariedade  Administração Pública  Sanção  
O direito a saber quem sou sem prazo no Direito da filiação Journal article
Hugo Luz dos Santos, 梁靜姮 Leong Cheng Hang. O direito a saber quem sou sem prazo no Direito da filiação[J]. O Direito, 2022, 154(III), 419-454.
Authors:  Hugo Luz dos Santos;  梁靜姮 Leong Cheng Hang
JPEG | Favorite |  | Submit date：2022/09/29
Direito a Saber Quem Sou Sem Prazo  Verdade Biológica  Direito Ao Conhecimento Das Origens Genéticas  Direito à Historicidade Pessoal  Código Civil De Macau De 1999  Boa Fé  Abuso Do Direito  Sanção De Ineficácia Patrimonial.