Residential College | false |
Status | 已發表Published |
Erros do poder público e responsabilidade civil | |
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO | |
2024-06 | |
Source Publication | A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
ISSN | 15163210 |
Volume | 24Issue:96Pages:22 |
Abstract | A máxima “the King can do no wrong” não é intelectualmente honesta. Assenta numa falácia lógica e favorece indevidamente quem exerce a autoridade. O Estado de Direito é incompatível com a ausência de responsabilização dos poderes públicos. Conferir imunidade ao poder não é apenas uma ideia ultrapassada e obsoleta, mas também injustificável. Numa sociedade aberta, é fundamental admitir a falibilidade das autoridades e as consequências dos erros. E, quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade. A responsabilidade civil representa um meio adicional de legitimação do poder, bem como um instrumento de supervisão e de equilíbrio de poderes, a acrescer à responsabilidade penal, disciplinar, financeira, do contencioso administrativo da legalidade e do controlo político ou parlamentar. No entanto, existem situações em que é necessário impor limites razoáveis à responsabilidade pública, não só no âmbito legislativo e jurisdicional. |
Keyword | Responsabilidade Discricionariedade Administração Pública Sanção |
DOI | 10.21056/aec.v24i96.1912 |
URL | View the original |
Indexed By | ESCI |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
Funding Project | Private Law |
WOS Research Area | Social Sciences |
WOS Subject | Law |
Publisher | Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
Fulltext Access | |
Citation statistics | |
Document Type | Journal article |
Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Affiliation | Universidade de Macau |
First Author Affilication | University of Macau |
Recommended Citation GB/T 7714 | MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO. Erros do poder público e responsabilidade civil[J]. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2024, 24(96), 22. |
APA | MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO.(2024). Erros do poder público e responsabilidade civil. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 24(96), 22. |
MLA | MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO."Erros do poder público e responsabilidade civil".A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional 24.96(2024):22. |
Files in This Item: | Download All | |||||
File Name/Size | Publications | Version | Access | License | ||
Erros do poder públi(81KB) | 期刊论文 | 作者接受稿 | 开放获取 | CC BY-NC-SA | View Download |
Items in the repository are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Edit Comment