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Erros do poder público e responsabilidade civil
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO
2024-06
Source PublicationA&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional
ISSN15163210
Volume24Issue:96Pages:22
AbstractA máxima “the King can do no wrong” não é intelectualmente honesta. Assenta numa falácia lógica e favorece indevidamente quem exerce a autoridade. O Estado de Direito é incompatível com a ausência de responsabilização dos poderes públicos. Conferir imunidade ao poder não é apenas uma ideia ultrapassada e obsoleta, mas também injustificável. Numa sociedade aberta, é fundamental admitir a falibilidade das autoridades e as consequências dos erros. E, quanto maior o poder, maior deve ser a responsabilidade. A responsabilidade civil representa um meio adicional de legitimação do poder, bem como um instrumento de supervisão e de equilíbrio de poderes, a acrescer à responsabilidade penal, disciplinar, financeira, do contencioso administrativo da legalidade e do controlo político ou parlamentar. No entanto, existem situações em que é necessário impor limites razoáveis à responsabilidade pública, não só no âmbito legislativo e jurisdicional.
KeywordResponsabilidade Discricionariedade Administração Pública Sanção
DOI10.21056/aec.v24i96.1912
URLView the original
Indexed ByESCI
Language葡萄牙語Portuguese
Funding ProjectPrivate Law
WOS Research AreaSocial Sciences
WOS SubjectLaw
PublisherInstituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
Fulltext Access
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Document TypeJournal article
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
AffiliationUniversidade de Macau
First Author AffilicationUniversity of Macau
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GB/T 7714
MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO. Erros do poder público e responsabilidade civil[J]. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2024, 24(96), 22.
APA MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO.(2024). Erros do poder público e responsabilidade civil. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 24(96), 22.
MLA MARIA ISABEL CAVALEIRO FERREIRA MOUSINHO FIGUEIREDO."Erros do poder público e responsabilidade civil".A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional 24.96(2024):22.
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