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| Vítimas de criminalidade económico-financeira e direito à obtenção de indemnização Journal article
Robalo, T. L.. Vítimas de criminalidade económico-financeira e direito à obtenção de indemnização[J]. Revista do Ministério Público, 2023, 173(Janeiro-Março 2023), 139-162.
Authors: Robalo, T. L.
 Adobe PDF |  Favorite | | Submit date：2023/09/02 |
| Sobre as "lacunas" da Lei de Terras de Macau Journal article
Tong, I. C.. Sobre as "lacunas" da Lei de Terras de Macau[J]. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2019, 195-237.
Authors: Tong, I. C.
 Favorite | | Submit date：2022/08/31
lacunas Lei de Terras de Macau |
| Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção de inocência Um combate de titãs? Análise do problema à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Macau Journal article
Teresa Lancry A. S. Robalo. Princípio da presunção de vitimização e princípio da presunção de inocência Um combate de titãs? Análise do problema à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Macau[J]. Revista do Ministério Público, 2019(159), 169-195.
Authors: Teresa Lancry A. S. Robalo
Favorite | | Submit date：2021/03/31 |
| Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder) Journal article
Vera Lúcia Raposo. Tudo aquilo que você sempre quis saber sobre contratos de gestação (mas o legislador teve medo de responder)[J]. Revista do Ministério Público, 2017(149), 9-51.
Authors: Vera Lúcia Raposo
Favorite | | Submit date：2021/05/27 |
| A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável) Journal article
Vera Lúcia Raposo / 黎慧華. A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável)[J]. Revista do Ministério Público, 2014(140), 249-258.
Authors: Vera Lúcia Raposo / 黎慧華
Favorite | | Submit date：2021/05/28
Perda De Chance Mandato Judicial Dano Indemnizável |
| Em busca da chance perdida (O dano da perda de chance, em especial na responsabilidade médica) Journal article
Vera Lúcia Raposo / 黎慧華. Em busca da chance perdida (O dano da perda de chance, em especial na responsabilidade médica)[J]. Revista do Ministério Público, 2014(138), 09-61.
Authors: Vera Lúcia Raposo / 黎慧華
Favorite | | Submit date：2021/05/28 |
| Acções Reais e Reserva de Jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau Journal article
Cândida da Silva Antunes Pires. Acções Reais e Reserva de Jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau[J]. Revista do Ministério Público, 2012(129), 149-168.
Authors: Cândida da Silva Antunes Pires
Favorite | | Submit date：2021/05/23 |
| 論澳門基本法對澳門法律觀念的影響 Journal article
駱偉建. 論澳門基本法對澳門法律觀念的影響[J]. 澳門檢察 (Revista do Ministério Público de Macau), 2002(3), 108-116.
Authors: 駱偉建
Favorite | | Submit date：2021/08/08
澳門 基本法 法律觀念 |
