Síntese

  O tema proposto será analisado no âmbito do ordenamento jurídico vigente na região Administrativa Especial de Macau. Nesse sentido, começarei por fazer uma brevíssima apresentação do mesmo, bem como do princípio “um País, dois Sistemas”. Seguidamente dedicarei algumas, igualmente sucintas, palavras sobre o alcance do próprio conceito de união de facto. A dissolução da união de facto será, depois, tratada em ambas as vertentes: inter vivos e mortis causa. Começarei por enunciar as causas para a extinção da relação em vida das pessoas, passando finalmente a tratar dos vários efeitos, entre vivos e por causa de morte, decorrentes da respectiva dissolução. Quanto aos efeitos da dissolução da união de facto inter vivos, abordarei, nomeadamente, as questões da liquidação e partilha do património “casal”, do eventual direito a uma indemnização por danos sofridos na sequência de ruptura unilateral, do destino da casa de morada comum e da regulação do exercício do poder paternal na presença de filhos s comuns menores. A propósito deste assunto, aproveitarei ainda para referir sumariamente, os modos de estabelecimento da filiação do filho nascido na constância da união de facto (fora do casamento), bem como o regime do exercício do poder paternal na vigência da mesma. Por fim, conforme já mencionado, passarei a enunciar e a analisar os principais efeitos, de natureza patrimonial e não patrimonial, decorrentes da dissolução da união de facto por morte de um dos seus membros, com destaque para os efeitos sucessórios.