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O FENÓMENO DOS CASAMENTOS FALSOS NA RAEM
Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo
2018-08
Source PublicationESTUDOS DE DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES:TEXTOS ORIGINAIS EM LÍNGUA PORTUGUESA
Publication PlaceMacau
PublisherCentro de Formação Jurídica e Judiciária = 法律及司法培訓中心
Pages561-576
Abstract

Resumo: Têm ocorrido diversos casos de casamentos falsos entre residentes de Macau e não residentes, pretendendo estes últimos obter documentos que Ihes facultem a entrada, permanência ou autorização de residéncia na RAEM. Estes, quando descobertos, têm sido julgados nos termos do artigo 18.°, n.°2, da Lei da Imigração Ilegal e Expulsão, onde se encontra uma situação específica de falsificação de documentos. A pergunta que se coloca consiste em saber se a simulação é ou não um elemento integrante do conceito de "falsificação de documentos", nomeadamente de falsificação ideológica. Para além da análise e tomada de posição sobre esta questão, vamos ainda abordar as consequências civis de um casamento simulado que venha a ser anulado. Produzirá efeitos inter partes, bem como relativamente a terceiros? Quid iuris se tiverem nascido filhos dessa união? Em jeito conclusivo referiremos que, numa perspectiva jurídico-penal, existem opiniôes no sentido de que a simulação é apta a preencher a falsificação de documentos e outras em sentido inverso. No nosso entender, serão de destrinçar as finalidades da própria simulação de modo a distinguir entre as que realmente não têm dignidade penal das que podem ter, apelando por isso à criação de um tipo de crime específico referente aos casamentos simulados com os fins previstos no artigo 18.°, n.°2, da supra referida Lei, respeitando-se assim o princípio da legalidade penal.
 

KeywordAnulação Casamento Casamento Putativo Falsificação De Documento Falsificação Em Documento Falsificação Ideológica Falsificação Intelectual Lei De Imigração Ilegal e Da Expulsão Simulação
URLView the original
Language葡萄牙語Portuguese
ISBN978-99965-41-54-4
Document TypeBook chapter
CollectionFaculty of Law
DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Corresponding AuthorTeresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo
AffiliationFaculdade de Direito da Universidade de Macau
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo. O FENÓMENO DOS CASAMENTOS FALSOS NA RAEM[M]. ESTUDOS DE DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES:TEXTOS ORIGINAIS EM LÍNGUA PORTUGUESA, Macau:Centro de Formação Jurídica e Judiciária = 法律及司法培訓中心, 2018, 561-576.
APA Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo.(2018). O FENÓMENO DOS CASAMENTOS FALSOS NA RAEM. ESTUDOS DE DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES:TEXTOS ORIGINAIS EM LÍNGUA PORTUGUESA, 561-576.
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