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Status | 已發表Published |
Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias | |
Jorge Godinho | |
2020-11-19 | |
Source Publication | Garantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo |
Author of Source | Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maçãs (coords.) |
Publication Place | Lisboa |
Publisher | AAFDL |
Pages | 1079-1104 |
Abstract | Sumário: I. Evolução histórica: 1. A proibição absoluta; 2. A exploração do jogo; II. Premissas contratuais; 3. Os contratos de jogo; 4. Elementos essenciais dos contratos de jogo; 5. Tipologias; III. Para uma regulação moderna: 6. Rever o Código Civil de 1966; 7. Informação ao consumidor sobre a álea; 8. Práticas abusivas na exibição do resultado do jogo; 9. Níveis de tributação; IV. Observações finais; 10. A protecção do consumidor; 11. O fundamento da autorização do jogo |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
ISBN | 978-972-629-346-0 |
Document Type | Book chapter |
Collection | University of Macau |
Affiliation | University of Macau |
Recommended Citation GB/T 7714 | Jorge Godinho. Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias[M]. Garantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo, Lisboa:AAFDL, 2020, 1079-1104. |
APA | Jorge Godinho.(2020). Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias. Garantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo, 1079-1104. |
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