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Status已發表Published
Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias
Jorge Godinho
2020-11-19
Source PublicationGarantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo
Author of SourceCarla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva e Fernanda Maçãs (coords.)
Publication PlaceLisboa
PublisherAAFDL
Pages1079-1104
AbstractSumário: I. Evolução histórica: 1. A proibição absoluta; 2. A exploração do jogo; II. Premissas contratuais; 3. Os contratos de jogo; 4. Elementos essenciais dos contratos de jogo; 5. Tipologias; III. Para uma regulação moderna: 6. Rever o Código Civil de 1966; 7. Informação ao consumidor sobre a álea; 8. Práticas abusivas na exibição do resultado do jogo; 9. Níveis de tributação; IV. Observações finais; 10. A protecção do consumidor; 11. O fundamento da autorização do jogo
Language葡萄牙語Portuguese
ISBN978-972-629-346-0
Document TypeBook chapter
CollectionUniversity of Macau
AffiliationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Jorge Godinho. Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias[M]. Garantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo, Lisboa:AAFDL, 2020, 1079-1104.
APA Jorge Godinho.(2020). Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias. Garantia de direitos e regulação. Perspectivas de direito administrativo, 1079-1104.
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