| Residential College | false |
| Status | 已發表Published |
| O conceito penal de funcionário: o caso dos trabalhadores dos casinos na jurisprudência de Macau | |
| Jorge A. F. Godinho | |
| 2023-03 | |
| Source Publication | Estudos em Homenagem a Augusto Teixeira Garcia, Coimbra: Almedina |
| Author of Source | Tong Io Cheng |
| Publisher | Coimbra: Almedina |
| Pages | 235-253 |
| Abstract | Este artigo analisa a questão da equiparação ou não a funcionário, para efeitos penais, dos trabalhadores das concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em Macau, à luz da jurisprudência dos tribunais de Macau, que culminou no Acórdão do Tribunal de Última Instância de 15 de Fevereiro de 2023. Em causa estava a qualificação de apropriação de fichas de jogo ou de numerário como furto ou abuso de confiança (crimes comuns), ou como peculato (crime específico impróprio) |
| Document Type | Book chapter |
| Collection | University of Macau |
| Affiliation | University of Macau |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Jorge A. F. Godinho. O conceito penal de funcionário: o caso dos trabalhadores dos casinos na jurisprudência de Macau[M]. Estudos em Homenagem a Augusto Teixeira Garcia, Coimbra: Almedina:Coimbra: Almedina, 2023, 235-253. |
| APA | Jorge A. F. Godinho.(2023). O conceito penal de funcionário: o caso dos trabalhadores dos casinos na jurisprudência de Macau. Estudos em Homenagem a Augusto Teixeira Garcia, Coimbra: Almedina, 235-253. |
| Files in This Item: | There are no files associated with this item. | |||||
Items in the repository are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Edit Comment