| Residential College | false |
| Status | 即將出版Forthcoming |
| O Interesse Processual no Direito Processual Civil de Macau | |
NG KEI KEI
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| 2024-12 | |
| Source Publication | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
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| ISSN | 80739854 |
| Volume | 54 |
| Abstract | Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de interesse processual no Direito Processual Civil de Macau. Ao contrário da lei portuguesa, a lei de Macau adota o conceito de interesse processual como um conceito autónomo directis et apertis verbis e estabelece diferentes regras para diferentes tipos de ações, o que fornece uma base relativamente sólida no direito positivo para a doutrina e jurisprudência. Nos últimos 25 anos desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de Macau em 1999, a doutrina e jurisprudência local enriqueceram significativamente o discurso sobre o interesse processual, explorando até mesmo áreas não abordadas no direito português. No entanto, alguns perspetivas cruciais ainda não foram adequadamente abordadas na literatura existente. Consequentemente, há uma necessidade urgente de reexaminar a legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao interesse processual no Direito Processual Civil de Macau. Para isso, este artigo examinará inicialmente o conceito geral de interesse processual e, em seguida, procederá a um exame detalhado de vários tipos de interesse processual no contexto do Direito Processual Civil de Macau. Assim, este artigo pode ser visto como um comentário aos Artigos 72 e 73 do Código de Processo Civil de Macau. |
| Keyword | Interesse Processual Interesse Em Agir Acesso à Justiça NecessiDade Da Tutela Jurídica Ação De Simples apreciAção Ação Constitutiva Ação De conDenAção Ação Executiva Direito Processual Civil De Macau Código De Processo Civil De Macau |
| Indexed By | 其他Other |
| Language | 葡萄牙語Portuguese |
| Funding Project | Research and Publication Project on Jurisprudence / Macau Positive law / Legal History |
| Document Type | Journal article |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Affiliation | 1.Department of Macao Legal Studies, Faculty of Law, University of Macau 2.The Institute of Advanced Studies in Humanities and Social Sciences, University of Macau |
| Recommended Citation GB/T 7714 | NG KEI KEI. O Interesse Processual no Direito Processual Civil de Macau[J]. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2024, 54. |
| APA | NG KEI KEI.(2024). O Interesse Processual no Direito Processual Civil de Macau. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 54. |
| MLA | NG KEI KEI."O Interesse Processual no Direito Processual Civil de Macau".Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau 54(2024). |
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