| Residential College | false |
| Status | 已發表Published |
| Alguns Aspectos da Revisão do Regime dos Jogos de Fortuna ou Azar em Casino e as Relações Jurídicas Privadas em Macau | |
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO
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| 2023-12 | |
| Source Publication | Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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| ISSN | 0870-42600870-4260 |
| Volume | LXVIIssue:IIIPages:3259-3303 |
| Abstract | Estando em curso a revisão do regime dos jogos de fortuna ou azar em casino, analisamos as opções de política legislativa, a sistematização do regime e as alterações mais relevantes; pretendemos proceder a uma relacionação das alterações mais significativas para o regime das relações jurídicas privadas, que se verificaram com a aprovação da alteração do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, antecedendo a aprovação complementar do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
| Other Abstract | As a major revision to the casino gaming law is currently underway, we analyze the policy options, the systematization of the legal regime and the most relevant legislative changes under review; we intend to reference the most significant changes to the regime of private legal relations, which resulted from the amendments to the legal regime for the operation of games of chance in casinos, preceding the complementary approval of the regime of the activity for the operation of games of chance in casinos. |
| Keyword | Jogo, Jogos De Fortuna Ou Azar, Casino, Regime Jurídico Da Exploração, Regime Da activiDaDe, Contrato De Concessão, Promoção, Colaboração, Gestão, Promotores De Jogo, Colaboradores, socieDaDes De Gestão, Concessão De Crédito, Jogo Ilícito Jogo Responsável. |
| Language | 葡萄牙語Portuguese |
| Publisher | Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
| Document Type | Journal article |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Recommended Citation GB/T 7714 | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO. Alguns Aspectos da Revisão do Regime dos Jogos de Fortuna ou Azar em Casino e as Relações Jurídicas Privadas em Macau[J]. Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2023, LXVI(III), 3259-3303. |
| APA | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO.(2023). Alguns Aspectos da Revisão do Regime dos Jogos de Fortuna ou Azar em Casino e as Relações Jurídicas Privadas em Macau. Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, LXVI(III), 3259-3303. |
| MLA | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO."Alguns Aspectos da Revisão do Regime dos Jogos de Fortuna ou Azar em Casino e as Relações Jurídicas Privadas em Macau".Boletim de Ciências Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra LXVI.III(2023):3259-3303. |
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