As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) constituem um reconhecimento do direito à autodeterminação em cuidados de saúde de cada pessoa para a tomada de decisões em caso de doença incapacitante e da autonomia do/a paciente. A sua admissibilidade, regime e âmbito varia nos diferentes ordenamentos jurídicos, influenciado por razões de ordem social, cultural e, até, religiosa.

Em Portugal, desde 2012, estão legalmente previstas as DAV sob a forma de Testamento Vital e a procuração de cuidados de saúde. Na China, não existe legislação específica que regule as DAV no seu território em geral, embora possa encontrar-se legislação sobre a matéria em Shenzhen, uma das zonas económicas especiais na China.

Visa-se com este trabalho fazer uma incursão aos regimes jurídicos Português e Chinês em matéria das DAV e apresentar uma análise comparativa entre ambos. Concluímos que, ainda que tendo associadas diferenças culturais e sociais, se mostra relevante, em qualquer caso, haver legislação específica sobre as DAV, sendo primordial que cada pessoa conheça os seus direitos em matéria de cuidados de saúde e, em particular, as ferramentas legais que tem ao seu dispor para exercer esses direitos.

Para o efeito, recorreu-se a uma revisão sistemática da bibliografia relevante, casos e legislação, o que permitiu que fosse erigido um raciocínio crítico sobre o tema e extraídas as devidas conclusões.

Advance Healthcare Directives (AHDs) represent a recognition of each person’s right to self-determination in healthcare for decision-making in any case of disabling illness and the patient’s autonomy. Its admissibility, regime, and scope vary from country to country and are influenced by social, cultural, and religious backgrounds.

In Portugal, since 2012, AHDs, in the form of living will and healthcare power of attorney, have been legalized. In China, there is no specific legislation about AHDs in its territory in general, although legislation about AHDs can be found in Shenzhen, a special economic zone in China.

The aim of this paper is to make an incursion into the Portuguese and Chinese legal regimes in terms of advance directives and present a comparative analysis between both. We concluded that, even with cultural and social differences, it is pivotal, in any case, to have specific legislation on AHDs, and it is a key aspect to assure that every person knows their rights in terms of health care and, in particular, the legal tools available to exercise those rights.

The authors resorted to a systematic review of literature, cases, and legislation, which allowed to draw critical reasoning and present conclusions.

Keywords: Advance healthcare directives; living wills; healthcare power of attorney; personal autonomy; self-determination; comparative legal analysis.