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A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO
2022-04
Conference NameDireito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China
Source PublicationDireito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China
Pages11-38
Conference Date2019-04-17
Conference PlaceFaculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane
CountryMozambique
Publication PlaceMozambique
PublisherInter Escolas Editores
Abstract

Partindo da realidade económica e social do jogo em Macau, dos dados económicos e estatísticos, procede-se à análise geral da relevância das relações familiares e dos interesses da família na lei do jogo, ou seja, dos jogos de fortuna ou azar em casino. Perante os benefícios e os malefícios da exploração do jogo, e a constatação de que a sua exploração assenta numa especial relação entre o Estado e a Região, por um lado, e a família e o indivíduo, por outro, observa-se a necessidade da protecção destes, quer pela via da defesa social, quer mais recentemente da promoção do jogo responsável. Prossegue-se com a análise da questão na lei do jogo, na fase moderna da exploração do jogo em Macau, na vigência da Lei do Jogo de 1961, do Código Civil de 1867 e do Código Civil de 1966, e antes e depois da Reforma de 1977. Por fim, analisa-se a evolução havida com o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e a entrada em vigor da nova Lei do Jogo de 2001, já na vigência do Código Civil de Macau de 1999, a liberalização do jogo, e a desconsideração da protecção do jogador e da sua família, e a constatação da necessidade de revisão, a que se procedeu em 2012, complementada em 2018, em que se limita o acesso e promove o jogo responsável e a protecção do jogador e da sua família, ainda que segundo um modelo de auto-exclusão em que prevalece a liberdade do jogador. Em particular, ao longo deste estudo, procura-se observar a relevância do princípio da igualdade no acesso ao jogo, em especial nas relações familiares, nomeadamente no casamento, pela evolução do regime de acompanhamento de cônjuge. Sem se concluir, propõem-se a discussão do modelo de protecção do jogador e dos membros da sua família expostos aos efeitos nefastos do jogo.

KeywordJogo Fortuna Ou Azar Família Relações Familiares Defesa Social Jogo Responsável Liberdade Dependência Auto-exclusão Cônjuge Acompanhado Igualdade.
Language葡萄牙語Portuguese
Document TypeConference paper
CollectionFaculty of Law
DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Recommended Citation
GB/T 7714
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO. A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade[C], Mozambique:Inter Escolas Editores, 2022, 11-38.
APA MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO.(2022). A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade. Direito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China, 11-38.
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