Residential College | false |
Status | 已發表Published |
A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade | |
MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO | |
2022-04 | |
Conference Name | Direito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China |
Source Publication | Direito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China |
Pages | 11-38 |
Conference Date | 2019-04-17 |
Conference Place | Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane |
Country | Mozambique |
Publication Place | Mozambique |
Publisher | Inter Escolas Editores |
Abstract | Partindo da realidade económica e social do jogo em Macau, dos dados económicos e estatísticos, procede-se à análise geral da relevância das relações familiares e dos interesses da família na lei do jogo, ou seja, dos jogos de fortuna ou azar em casino. Perante os benefícios e os malefícios da exploração do jogo, e a constatação de que a sua exploração assenta numa especial relação entre o Estado e a Região, por um lado, e a família e o indivíduo, por outro, observa-se a necessidade da protecção destes, quer pela via da defesa social, quer mais recentemente da promoção do jogo responsável. Prossegue-se com a análise da questão na lei do jogo, na fase moderna da exploração do jogo em Macau, na vigência da Lei do Jogo de 1961, do Código Civil de 1867 e do Código Civil de 1966, e antes e depois da Reforma de 1977. Por fim, analisa-se a evolução havida com o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e a entrada em vigor da nova Lei do Jogo de 2001, já na vigência do Código Civil de Macau de 1999, a liberalização do jogo, e a desconsideração da protecção do jogador e da sua família, e a constatação da necessidade de revisão, a que se procedeu em 2012, complementada em 2018, em que se limita o acesso e promove o jogo responsável e a protecção do jogador e da sua família, ainda que segundo um modelo de auto-exclusão em que prevalece a liberdade do jogador. Em particular, ao longo deste estudo, procura-se observar a relevância do princípio da igualdade no acesso ao jogo, em especial nas relações familiares, nomeadamente no casamento, pela evolução do regime de acompanhamento de cônjuge. Sem se concluir, propõem-se a discussão do modelo de protecção do jogador e dos membros da sua família expostos aos efeitos nefastos do jogo. |
Keyword | Jogo Fortuna Ou Azar Família Relações Familiares Defesa Social Jogo Responsável Liberdade Dependência Auto-exclusão Cônjuge Acompanhado Igualdade. |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
Document Type | Conference paper |
Collection | Faculty of Law DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Recommended Citation GB/T 7714 | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO. A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade[C], Mozambique:Inter Escolas Editores, 2022, 11-38. |
APA | MANUEL MARCELINO ESCOVAR TRIGO.(2022). A relevância das relações familiares e dos interesses da família nas leis do jogo. O princípio da igualdade. Direito da Família nas Ordens Jurídicas de Moçambique, Macau e China, 11-38. |
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