| Status | 已發表Published |
| O PAPEL DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA NO DIREITO LABORAL DE MACAU | |
Wei, D. ; Rafael, A
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| 2018-12-01 | |
| Source Publication | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL)
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| ISSN | 2617-8281 |
| Pages | tbc-tbc |
| Abstract | O Direito de Macau não prevê o direito à negociação coletiva, sendo que a Região também não possui uma lei sindical, que é o instrumento normalmente usado para regular aquele direito. Vários projetos de lei sindical foram reprovados na Assembleia Legislativa. Diante da falta de regulamentação interna sobre a negociação coletiva em especial e sobre os sindicatos, em geral, quando ocorrem disputas de alguma significância entre o empregador e os trabalhadores, a praxis é o uso de um processo de consultas tripartidas praeter legem, envolvendo o empregador, uma associação de trabalhadores (ou grupo representativo dos trabalhadores) e o governo. No entanto, embora esse mecanismo tripartido seja frequentemente empregado para resolver disputas, a celebração de acordos coletivos é uma ocorrência rara e acessória ao objectivo principal que é a resolução das disputas. |
| Keyword | negociação colectiva acordos colectivos consultas tripartidas sindicatos |
| Language | 葡萄牙語Portuguese |
| The Source to Article | PB_Publication |
| PUB ID | 48465 |
| Document Type | Journal article |
| Collection | Faculty of Law |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Wei, D.,Rafael, A. O PAPEL DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA NO DIREITO LABORAL DE MACAU[J]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), 2018, tbc-tbc. |
| APA | Wei, D.., & Rafael, A (2018). O PAPEL DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA NO DIREITO LABORAL DE MACAU. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), tbc-tbc. |
| MLA | Wei, D.,et al."O PAPEL DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA NO DIREITO LABORAL DE MACAU".Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL) (2018):tbc-tbc. |
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