Residential College | false |
Status | 已發表Published |
A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais | |
WEI DAN1; Angelo Patrício Rafael2 | |
2022-09 | |
Source Publication | Revista de Direito Ambiental |
ISSN | 1413-1439 |
Volume | 27Issue:107Pages:21-50 |
Abstract | Historicamente, o papel do Direito no sistema de governança ambiental da China é menor. Ao invés, o sistema baseia-se em mandatos burocráticos estabelecidas em planos e na execução administrativa descentralizada. Não obstante, uma tendência do processo de reforma em curso, sugere que o papel do Direito está num processo de elevação, para servir como pilar fundamental do sistema de governança ambiental da China. Este artigo identifica a litigância ambiental de interesse público e os tribunais ambientais como os pivôs desta tendência. No entanto, esta tendência não implica necessariamente uma mudança de paradigma do sistema de governança atual, que tem no seu núcleo os mandatos burocráticos no seu núcleo, mas representa uma elevação significativa do estatuto e do papel do Direito e das instituições jurídicas na governança ambiental. |
Keyword | Governança Ambiental o Papel Do Direito Direito Do Ambiente Litígio De Interesse Público Ambiental Tribunais Ambientais China |
URL | View the original |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
Publisher | Thomson Reuters |
Document Type | Journal article |
Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Affiliation | 1.University of Macau 2.University of Sao Jose |
First Author Affilication | University of Macau |
Recommended Citation GB/T 7714 | WEI DAN,Angelo Patrício Rafael. A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais[J]. Revista de Direito Ambiental, 2022, 27(107), 21-50. |
APA | WEI DAN., & Angelo Patrício Rafael (2022). A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais. Revista de Direito Ambiental, 27(107), 21-50. |
MLA | WEI DAN,et al."A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais".Revista de Direito Ambiental 27.107(2022):21-50. |
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