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A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais
WEI DAN1; Angelo Patrício Rafael2
2022-09
Source PublicationRevista de Direito Ambiental
ISSN1413-1439
Volume27Issue:107Pages:21-50
Abstract

Historicamente, o papel do Direito no sistema de governança ambiental da China é menor. Ao invés, o sistema baseia-se em mandatos burocráticos estabelecidas em planos e na execução administrativa descentralizada. Não obstante, uma tendência do processo de reforma em curso, sugere que o papel do Direito está num processo de elevação, para servir como pilar fundamental do sistema de governança ambiental da China. Este artigo identifica a litigância ambiental de interesse público e os tribunais ambientais como os pivôs desta tendência. No entanto, esta tendência não implica necessariamente uma mudança de paradigma do sistema de governança atual, que tem no seu núcleo os mandatos burocráticos no seu núcleo, mas representa uma elevação significativa do estatuto e do papel do Direito e das instituições jurídicas na governança ambiental.

KeywordGovernança Ambiental o Papel Do Direito Direito Do Ambiente Litígio De Interesse Público Ambiental Tribunais Ambientais China
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Language葡萄牙語Portuguese
PublisherThomson Reuters
Document TypeJournal article
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Affiliation1.University of Macau
2.University of Sao Jose
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
WEI DAN,Angelo Patrício Rafael. A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais[J]. Revista de Direito Ambiental, 2022, 27(107), 21-50.
APA WEI DAN., & Angelo Patrício Rafael (2022). A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais. Revista de Direito Ambiental, 27(107), 21-50.
MLA WEI DAN,et al."A Busca por Um Sistema de Governança Ambiental Eficaz na China: Reforçando o Papel fo Direito por Meio da Litigância Ambiental de Interesse Público e dos Tribunais Ambientais".Revista de Direito Ambiental 27.107(2022):21-50.
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