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Status | 已發表Published |
Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua? | |
PAULO CANELAS DE CASTRO | |
2015-12-01 | |
Conference Name | 12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias |
Source Publication | 12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias |
Conference Date | 2015-12-01 |
Conference Place | - |
Abstract | O Direito Internacional da Agua tem vindo a admitir uma progressiva economicização da água, a integração de uma lógica económica na regulação dos serviços de água, com a também consequente tendência para proteger os investimentos estrangeiros no sector. De outro lado, assiste-se a decisiva consagração internacional de um direito humano à água. Estas duas tendências do mais moderno tratamento normativo das questões internacionais da água pareciam conduzir a uma colisão necessária de direitos e progressos normativos. Contudo, mais recentemente, a litigiosidade potencial destas linhas de evolução deu lugar a efectivos casos judiciários, nomeadamente no seio do Centro Internacional de Resolução de Litígios sobre Investimentos, que, inesperadamente, antes têm redundado numa progressiva jurisprudência de ponderação de factores diversos da qual já parece possível extrair uma tendência para harmonizar aqueles desenvolvimentos normativos até há pouco tidos como inevitavelmente colidentes. |
Keyword | Centro Internacional De Resolução De Litígios De Investimentos Direito Humano à Água Direito Internacional Da Agua Investimento Privatização Serviços De Água |
URL | View the original |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
The Source to Article | PB_Publication |
Document Type | Conference paper |
Collection | DEPARTMENT OF GLOBAL LEGAL STUDIES Faculty of Law |
Affiliation | FLL, University of Macau |
First Author Affilication | Faculty of Law |
Recommended Citation GB/T 7714 | PAULO CANELAS DE CASTRO. Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua?[C], 2015. |
APA | PAULO CANELAS DE CASTRO.(2015). Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua?. 12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias. |
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