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Status已發表Published
Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua?
PAULO CANELAS DE CASTRO
2015-12-01
Conference Name12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias
Source Publication12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias
Conference Date2015-12-01
Conference Place-
Abstract

O Direito Internacional da Agua tem vindo a admitir uma progressiva economicização da água, a integração de uma lógica económica na regulação dos serviços de água, com a também consequente tendência para proteger os investimentos estrangeiros no sector. De outro lado, assiste-se a decisiva consagração internacional de um direito humano à água. Estas duas tendências do mais moderno tratamento normativo das questões internacionais da água pareciam conduzir a uma colisão necessária de direitos e progressos normativos. Contudo, mais recentemente, a litigiosidade potencial destas linhas de evolução deu lugar a efectivos casos judiciários, nomeadamente no seio do Centro Internacional de Resolução de Litígios sobre Investimentos, que, inesperadamente, antes têm redundado numa progressiva jurisprudência de ponderação de factores diversos da qual já parece possível extrair uma tendência para harmonizar aqueles desenvolvimentos normativos até há pouco tidos como inevitavelmente colidentes.

KeywordCentro Internacional De Resolução De Litígios De Investimentos Direito Humano à Água Direito Internacional Da Agua Investimento Privatização Serviços De Água
URLView the original
Language葡萄牙語Portuguese
The Source to ArticlePB_Publication
Document TypeConference paper
CollectionDEPARTMENT OF GLOBAL LEGAL STUDIES
Faculty of Law
AffiliationFLL, University of Macau
First Author AffilicationFaculty of Law
Recommended Citation
GB/T 7714
PAULO CANELAS DE CASTRO. Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua?[C], 2015.
APA PAULO CANELAS DE CASTRO.(2015). Rumo a harmonizacao do direito humano a agua com a proteccao de investimento internacional no quadro de processos de privatizacao de servicos de aguas. Novas vias de desenvolvimento do Direito Internacional da Agua?. 12 SILUSBA - Gestao da Agua e do Territorio: Perspectivando Sinergias.
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