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Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau
Trigo, M. M.
2018-12-01
Source PublicationRevista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL)
ISSN2617-8281
Pages597-636
Abstract

Após um breve enquadramento geral e da referência à oportunidade do tema, trata-se do apanágio do unido de facto sobrevivo no regime anteriormente em vigor, isto é, na vigência do Código Civil Português em Macau. Posteriormente faz-se referência à evolução do regime da união de facto e do direito a alimentos do unido de facto sobrevivo no Direito Português. A seguir, após o seu breve enquadramento no regime da união de facto, na vigência do Código Civil de Macau, salientando a relevância da previsão deste direito de alimentos por morte dos unidos de facto na evolução da protecção da união de facto no sistema jurídico, em que desempenhou um papel paradigmático, refere-se a revisão do seu tipo de protecção especial em função do novo enquadramento da atribuição de relevância à união de facto, designadamente da previsão de condições gerais de relevância e dos tipos especiais de relevância e de efeitos. Por fim, procuram-se configurar os traços essenciais do seu regime no ordenamento jurídico de Macau, desde a sua natureza e o seu fundamento aos sujeitos e objecto, do seu exercício às causas da sua cessação.

KeywordApanágio Unido De Facto Sobrevivo Direito De Macau
Language葡萄牙語Portuguese
The Source to ArticlePB_Publication
Document TypeJournal article
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Recommended Citation
GB/T 7714
Trigo, M. M.. Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau[J]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), 2018, 597-636.
APA Trigo, M. M..(2018). Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), 597-636.
MLA Trigo, M. M.."Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau".Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL) (2018):597-636.
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File name: Revista da Faculdade de Direito, Coordenacao, ano I, Numero I, 2018.pdf
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