Residential College | false |
Status | 已發表Published |
Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau | |
Trigo, M. M. | |
2018-12-01 | |
Source Publication | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL) |
ISSN | 2617-8281 |
Pages | 597-636 |
Abstract | Após um breve enquadramento geral e da referência à oportunidade do tema, trata-se do apanágio do unido de facto sobrevivo no regime anteriormente em vigor, isto é, na vigência do Código Civil Português em Macau. Posteriormente faz-se referência à evolução do regime da união de facto e do direito a alimentos do unido de facto sobrevivo no Direito Português. A seguir, após o seu breve enquadramento no regime da união de facto, na vigência do Código Civil de Macau, salientando a relevância da previsão deste direito de alimentos por morte dos unidos de facto na evolução da protecção da união de facto no sistema jurídico, em que desempenhou um papel paradigmático, refere-se a revisão do seu tipo de protecção especial em função do novo enquadramento da atribuição de relevância à união de facto, designadamente da previsão de condições gerais de relevância e dos tipos especiais de relevância e de efeitos. Por fim, procuram-se configurar os traços essenciais do seu regime no ordenamento jurídico de Macau, desde a sua natureza e o seu fundamento aos sujeitos e objecto, do seu exercício às causas da sua cessação. |
Keyword | Apanágio Unido De Facto Sobrevivo Direito De Macau |
Language | 葡萄牙語Portuguese |
The Source to Article | PB_Publication |
Document Type | Journal article |
Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
Recommended Citation GB/T 7714 | Trigo, M. M.. Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau[J]. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), 2018, 597-636. |
APA | Trigo, M. M..(2018). Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL), 597-636. |
MLA | Trigo, M. M.."Apanágio do Unido de Facto Sobrevivo no Direito de Macau".Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional Timor Lorosa'e (RDFUNTL) (2018):597-636. |
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