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Protecção Penal do Ambiente e o Caso Chinês
JIANG YI WA
2013
Source PublicationRevista do Direito de Língua Portuguesa
ISSN2182-8695/2182-8786
VolumeANO IVIssue:7Pages:123-152
Abstract

Resumo: Numa sociedade de risco como a nossa, a protecção do ambiente já assumiu indiscutivelmente uma posição de alta importância devido às consequências assustadoras causadas pelos desastres ambientais – como o preço a pagar pelo Homem, devido à sua atitude desrespeitadora com o meio ambiente. Num processo de desenvolvimento sustentável para qualquer sociedade de Estado de Direito, além de esperar que a consciência verde se cresça com educações ambientais, existem medidas jurídicas que se destinam aos combates contra os danos ambientais. Tendo em consideração das especificidades deste ramo de direito – Direito do Ambiente, utilizam-se principalmente instrumentos legais do sistema jurídico-administrativo, sendo igualmente aplicáveis exigências legais vindas doutros ramos de Direito, nomeadamente do Direito Civil e do Direito Penal. O nosso artigo concentra-se na ligação inegável entre a exigência ambiental e respostas que o Direito Penal tem dado a esta exigência, concretizando-se na chamada responsabilidade penal-ambiental. Pretendemos fazer uma exposição sobre a necessidade de intervenção das medidas jurídico-penais nesta guerra verde contra as infracções danosas ao meio ambiente, justificando sempre com exemplos reais previstos em ordenamentos jurídicos de diferentes países. Dedicamos também uma parte importante do nosso artigo para analisar a realidade da protecção penal-ambiental na República Popular da China, desde as diversas fases da evolução de crimes ambientais, até aos progressos significantes em termos da legislação penal-ambiente devido à recente revisão feita ao Código Penal Chinês em 2011. Serão igualmente lançados vários pontos de apreciação crítica – tanto os positivos como também os negativos – ao actual sistema jurídico-penal chinês da protecção do ambiente. Abstract: In a society of risk as ours, environmental protection has gathered a position of high importance due to the frightful consequences caused by the environmental disasters – as the price to pay for the Man by having a disrespectful attitude with the environment. The sustainable development for any society of Rule of Law requires not only a growing green awareness supported by environmental education but also a legal framework to fight environmental crimes. Bearing in mind the set of special characteristics of this branch of law – Environmental Law, legal instruments of the legal-administrative system are mainly used, being equally applicable legal requirements from other law areas, namely the Civil Law and the Criminal Law. Our article focuses on the undeniable connection between the environmental requirements and the answers that the Criminal Law has given in the face of the environmental requirements, achieving up on the called criminal-environmental responsibility. We intend to make a presentation on the need of legal-criminal measures in this “green fight” against the menaces to the environment, justifying always with real examples provided in the legal systems of different countries. Some attention is also spent in analyzing the status of the legal-criminal protection available in People's Republic of China, from the various phases of the evolution of the environmental crimes to the significant progress in terms of criminal-environmental legislations because of the recent review for the Chinese Criminal Code in 2011. Finally, it will also be presented several points of critical appreciation – both positive as well as negative – to the current Chinese legal-criminal system of environmental protection.

KeywordProtecção Do Ambiente Intervenção PeNal Na Protecção Do Ambiente Protecção Penal Do Meio Ambiente No Sistema jurídico-Penal Chinês
Language葡萄牙語Portuguese
WOS Research AreaProtecção Do Ambiente, Intervenção PeNal Na Protecção Do Ambiente
WOS SubjectLaw
PublisherIDiLP
The Source to ArticlePB_Publication
Document TypeJournal article
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Recommended Citation
GB/T 7714
JIANG YI WA. Protecção Penal do Ambiente e o Caso Chinês[J]. Revista do Direito de Língua Portuguesa, 2013, ANO IV(7), 123-152.
APA JIANG YI WA.(2013). Protecção Penal do Ambiente e o Caso Chinês. Revista do Direito de Língua Portuguesa, ANO IV(7), 123-152.
MLA JIANG YI WA."Protecção Penal do Ambiente e o Caso Chinês".Revista do Direito de Língua Portuguesa ANO IV.7(2013):123-152.
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