De acordo com a lei, ambos os cônjuges têm direitos e deveres iguais dentro do casamento, que incluem os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, podendo qualquer dos cônjuges pedir a dissolução do casamento se o outro violar culposamente aqueles deveres. Embora que a Lei da Família (Livro IV do Código Civil de Macau) de Macau não preveja, de forma expressa, o direito ao divórcio, podemos subentender esse direito pela conjugação dos artigos n.ºs 25, 38 e 41 da Lei Básica de Macau que consagram o direito à liberdade de todos os cidadãos. O divórcio litigioso encontra-se regulado entre os artigos n.ºs 1635 a 1648 do Código Civil de Macau, que prevêem os requisitos para o mesmo, a culpa de um dos cônjuges ou a ruptura da vida em comum, o que significa que se uma das partes não tiver violado os seus deveres conjugais nem se verifique qualquer outra razão como a ruptura da vida em comum devido a circunstâncias cruciais (ex.: a separação de facto por 2 anos consecutivos), a outra não pode recorrer ao divórcio litigioso para dissolver o casamento, podendo somente divorciar-se por mutuo consentimento, o que muitas vezes não se verifica. Situação esta que conflitua com os princípios de uma sociedade governada pelo Direito em que a liberdade constitui um dos seus princípios basilares. Para que se constitua um sistema equilibrado, são necessárias normas que balancem tanto a liberdade individual, como o objectivo de protecção da instituição família.