| Status | 已發表Published |
| O direito ao recurso da decisão condenatória enquanto direito constitucional e direito humano fundamental | |
Lemos, M. Â.
| |
| 2010-09-01 | |
| Source Publication | Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / Organ. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 3º vol.- |
| Publication Place | Coimbra |
| Publisher | Coimbra Editora |
| Pages | 0000-0000 |
| Abstract | O direito a recorrer de uma condenação explica-se com facilidade. Incluindo o processo criminal a possibilidade maior de restrição de direitos fundamentais do cidadão não espanta que a pessoa a ele sujeito seja portadora da garantia que a decisão compressora desses direitos pode ser reavaliada. Sendo a privação da liberdade a sanção criminal mais gravosa , é a que deve ser utilizada com maior cuidado. A primeira ideia a destacar, e que se adopta como premissa de tudo o que vai dito a seguir, é assim a de que, pelo menos, quando alguém é condenado em penas que colidem, ou têm a potencialidade para colidir, com a liberdade de um cidadão, a possibilidade de recurso deve existir . |
| Keyword | recurso condenacao direitos humanos |
| Language | 英語English |
| ISBN | 9789723217940 |
| The Source to Article | PB_Publication |
| PUB ID | 9246 |
| Document Type | Book chapter |
| Collection | DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES |
| Recommended Citation GB/T 7714 | Lemos, M. Â.. O direito ao recurso da decisão condenatória enquanto direito constitucional e direito humano fundamental[M]. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / Organ. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 3º vol.-, Coimbra:Coimbra Editora, 2010, 0000-0000. |
| APA | Lemos, M. Â..(2010). O direito ao recurso da decisão condenatória enquanto direito constitucional e direito humano fundamental. Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias / Organ. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 3º vol.-, 0000-0000. |
| Files in This Item: | There are no files associated with this item. | |||||
Items in the repository are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.
Edit Comment