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Status已發表Published
O recrutamento de crianças: um crime para o século XXI de nascimento prematuro?,
Lemos, M. Â.
2019-05-01
Source PublicationRevista da Faculdade de Direito, Universidade Nacional Timor Lorosa’e
ISSN2617-8281
Pages277-295
Abstracteste artigo analisa o nascimento do crime de direito costumeiro internacional de recrutamento de crianças tal como explicado no caso Prosecutor v. Norman. A decisão do tribunal é normalmente criticada como violando o princípio da legalidade ou nullum crimen, nulla poena sine lege, mas talvez essa seja uma conclusão apressada.
KeywordRecrutamento de criancas nullum crimen
Language葡萄牙語Portuguese
The Source to ArticlePB_Publication
PUB ID49438
Document TypeJournal article
CollectionDEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
Recommended Citation
GB/T 7714
Lemos, M. Â.. O recrutamento de crianças: um crime para o século XXI de nascimento prematuro?,[J]. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Nacional Timor Lorosa’e, 2019, 277-295.
APA Lemos, M. Â..(2019). O recrutamento de crianças: um crime para o século XXI de nascimento prematuro?,. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Nacional Timor Lorosa’e, 277-295.
MLA Lemos, M. Â.."O recrutamento de crianças: um crime para o século XXI de nascimento prematuro?,".Revista da Faculdade de Direito, Universidade Nacional Timor Lorosa’e (2019):277-295.
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